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Associação Nascentes participa de Audiência Pública sobre projeto de expansão urbana



Na manhã deste dia 23 de abril, foi realizada na Câmara Municipal uma audiência pública para debater o Projeto n° 008/2014 que “dispõe sobre a fixação de critérios para a criação de zona especial de expansão urbana em área rural e dá outras providências". O projeto de lei vai em resumo permitir a expansão da mancha urbana, na faixa da rodovia da SP-209 – Rodovia Estadual Prof. João Hipólito Martins. Esse projeto de lei é importante pois defini as diretrizes do uso e ocupação do solo na localidade.

De acordo com o texto o projeto, a princípio, estipula que a construção de edificações e/ou empreendimentos urbanísticos em zonas especiais de expansão urbana a serem criadas na faixa da área rural lindeira ao eixo rodoviário da SP-209 – Rodovia Estadual Prof. João Hipólito Martins até a divisa entre os Municípios de Botucatu e Itatinga, deverão ser aprovados individualmente por Lei Municipal específica.

A Associação Nascentes esteve presente, mesmo sendo o horário comercial, das 09 horas, uma hora extremamente complicada para a municipalidade comparecer e participar.

Hoje, dia 28/04, o projeto de lei foi para votação e a insatisfação do vereador Curumim era visível ao projeto ter sido retirado da votação para vistas. O pedido referido foi da vereadora Rose Ielo, que atenta ao debate satisfatório da audiência, preocupou-se em incorporar as sugestões da municipalidade presente, bem como dessa Associação.

Durante a audiência o voluntário Diogo de Castro Lopes fez uso da palavra para chamar a atenção ao projeto. “A área ambiental lindeira ao eixo rodoviário da Rodovia Prof. João Hipólito Martins até a divisa entre os Municípios de Botucatu e Itatinga é um corredor rico em fauna e flora. É também uma das rodovias com maiores índices de atropelamento de animais silvestres. Vários “Corredores Ecológicos” devem beirar as novas construções, como vamos crescer de forma responsável? Há a necessidade de disciplinar esse processo de expansão urbana em destacada área pois a Rodovia Castelinho é uma importante ligação entre animais silvestres que vivem em áreas de matas daquela localidade. Muitos animais foram e são atropelados nesse eixo. Precisamos ter atenção as diretrizes. O projeto de lei precisa melhorar nesse sentido”, destaca o Presidente da Associação Nascentes.

Izaias Colino fez a leitura do texto do Projeto de Lei n° 008/2014 e vereadores e tanto Lopes como o cidadão Marco Melo puderam colocar vossas preocupações no plenário puderam, questionando artigo por artigo da referida lei e apresentando sugestões. Marco sugeriu que em torno da vegetação nativa remanescente seja criado cinturões de amortecimento para que a área não sofra impactos, espantando a fauna local.

-> Rodovia em questão é apontada com o maior índices de atropelamento
-> Veja um caso recente de atropelamento na rodovia

Foi sugerido aos vereadores que um requerimento fosse enviado para a concessionária da rodovia, solicitando a instalação de um corredor segura para a fauna.

-> Veja um exemplo de passagem segura de fauna

Segundo a assessoria da câmara: "A questão do meio ambiente e seus “corredores ecológicos” foi o destaque dos questionamentos existentes na audiência e tudo o que foi apresentado será analisado pelo setor jurídico do Poder Executivo."

No entanto, o que vimos foi o oposto. O projeto foi para votação, sem nenhum tipo de modificação ou emenda apresentadas. O Prefeito enviou a câmara no dia da votação, 28/04, no período da tarde uma mensagem, segundo o presidente, mas o conteúdo dessa não foi informado no momento da votação. Critica-se a municipalidade por não interagir, porém nesse caso, dia 16 teve entrada o projeto de lei, dia 23 a audiência e dia 28 o projeto encaminha-se a votação. São menos de 15 dias para debater um processo de expansão que impactará toda uma localidade, um bioma.

A Associação Nascentes comenta sobre as sugestões enviadas por e-mail, no dia em que o projeto de lei 008/2014 deu entrada na câmara municipal de vereadores:

de:     Diogo Nascentes <O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. >
para:     Isabel <O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. >
data:     16 de abril de 2014 17:40
assunto:     Re: Projeto de Lei 008/2014
enviado por:     nascentes.org.br

Olá Isabel,

Pfv, repassar a todos os vereadores da câmara, e solicito que conste na ata da próxima sessão, tais sugestões:

No Artigo 4, inciso I, não temos definido no corpo da lei, o que seria "prejuízo" ou "conflito com o entorno".

Sugiro que possamos melhorar esse item, definindo semanticamente o que significa na lei tais termos e como proceder em caso de ocorrência. Como notificar um conflito, como mediá-lo? Exemplo: acionar o "código de conduta municipal de conflitos a ser criado em lei especifica para mediação".

"I – a transformação de áreas rurais em zonas especiais de expansão urbana só poderá ocorrer quando não houver prejuízo ao meio ambiente ou conflito com o entorno"

CAPÍTULO II - Dos Critérios,

Por trata-se de uma área de zona silvestre, [temos estudos que lá vivem tamanduás, lobos guará e até jaguatiricas] sugiro que insira-se um "critérios" dispositivos que protejam a fauna e flora, estimulando e incentivando a criação de corredores ecológicos.

Isso é fundamental nessa área em especial, para evitarmos atropelamentos e uma redução de habitat e alimentos. Dessa forma, novos incisos poderiam definir na lei dessa zona critérios responsáveis de conservação ambiental. O que não temos atualmente.

No CAPÍTULO III – Dos Procedimentos Para Aprovação; não esta incluído "consulta pública" para apresentação do projeto do interessado a população. Deveria constar, o procedimento de consulta pública neste capítulo, em minha opinião, para que possamos participar desses projetos especiais e minimizar impactos negativos desse crescimento.

Outro artigo que gostaria de sugerir alteração no projeto, o COMDEMA poderia emitir um parecer técnico sobre o requerimento do empreendedor, por meio da câmara técnica de licenciamento, criada regimentalmente em 2014.  Ser "ouvido" com consta na lei é ótimo, melhor ainda se participarmos.

Justifico: Co responsabilidade é buscarmos a participação e a comunicação com a população. É esse o papel secundário do conselho e para isso, ele deve estar no processo operacional, ou seja, como inciso do Artigo 7

Notifico um erro de redação no Artigo 7 desse projeto de lei: CONDEMA é COMDEMA (com M) e não com (N).

Art. 7º Após a manifestação das Secretárias Municipais de Governo, Desenvolvimento e  Meio Ambiente, ouvidos também o CONDEMA e o COMDIB, a Secretaria de Planejamento analisara a viabilidade técnica do pedido de consulta do interessado e, se de acordo, expedirá:

Sugestão a Inserir:

inciso III - Acionar avaliação técnica, do COMDEMA, por meio de sua câmara técnica.  
Inciso IV, Ter avaliação técnica do COMDEMA favorável.
Inciso V, Realizar consulta pública para expor o projeto e os documentos bem como informações de todo o processo.
Inciso VI Garantir em metas e cronogramas que os critérios de conservação e preservação serão executados dentro do prazo estipulado no artigo, x, do Cap. VII.

CAPÍTULO IV - Dos parâmetros construtivos

Sugiro que nesse quesito, o PL estimule ações de construções sustentáveis: reúso de água: sisterna, energias alternativas, podem ter incentivos fiscais?

CAPITULO VII – Das Disposições Finais

Sugiro que adicionemos itens que garantam o monitoramento e a fiscalização de ações de contra partidas ambientais. Dessa forma, garantimos um prazo para que ações de compensação também tenham um prazo para ser implementadas, conforme citei no inciso VI acima sobre metas.

Confira a audiência pública na íntegra, realizada no dia 23/04/2014:



No dia 29/04 foi enviado um novo e-mail para a câmara municipal, conforme compromisso em audiência:

-> Confira os estudos sobre o tema enviados a câmara municipal pela associação Nascentes.

Agradecemos ao voluntário Vinícius Nunes e a SOS Cuesta, por compartilhar conosco os estudos acima.

Confira o comentário do cidadão Marco Melo, que participou da audiência do dia 23.04 ao tomar conhecimento do projeto ter ido a votação, sem emendas, na primeira sessão, Marco enviou seu e-mail e autorizou a publicação neste artigo:

de:  Marco Antonio de Melo <O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. >
para:  Diogo Nascentes <O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. >
data:  29 de abril de 2014 10:11

Olá Diogo,
 
Infelizmente percebe-se que a "Situação", não têm responsabilidade alguma com a questão ambiental. Da forma que esta proposto o PL, se não houver a inclusão, no mínimo, das sugestões propostas por nós na Audiência, será decretada a extinção da vida Silvestre e da Flora nestas áreas, e precisa ficar bem claro, quem são os responsáveis.

É, a maldita ganância do Capital, atropelando tudo em busca do lucro, embora os conceitos modernos, mostrem que há espaço para que o progresso, conviva em harmonia com o Meio Ambiente, percebe-se, que tentam de tudo, até fazer uma audiência em horário impróprio, para as coisas acontecerem do modo que querem. Pode ter certeza que, muitos serão beneficiados com a aprovação na  forma proposta e, estão cobrando a contrapartida.

É, uma covardia, que precisa ser denunciada,  quase conseguiram fazer uma audiência com  numero Zero de cidadãos, nós conseguimos discutir pontos importantes, os quais não estão dispostos a incluir, pela rapidez em que entrou em votação.

Os vereadores que compactuam e têm compromisso com as questões ambientais, precisam se mobilizar e as Ongs e Associações os apoiarem.

O argumento, de que haverá compensação em outras áeras, sabemos que é ilusório, não atende e não justifica a destruição do Bioma local é uma maneira que sempre usam para justificar a destruição.

Cheguei a pensar que as questões ali discutidas, realmente fossem levadas a sério e, não que fossem apenas para cumprir formalidade, fica uma impressão que o Executivo parece ser autoritário e não quer que suas decisões sejam contestadas, ou seja, é Democrático, só quando lhe interessa.
 
Conte comigo.
Abraço.
Marco Antonio.


Atualização feita no dia 05/05/2014: SUA PARTICIPAÇÃO É FUNDAMENTAL

A votação do projeto 008/2014 ocorrerá na próxima sessão dia 12/05/2014 e precisa de sua presença na câmara.

Mais uma sessão da Câmara Municipal de Botucatu que demonstra a falta de interesse dos vereadores da base do atual governo [PSDB] em ouvir a municipalidade.

O projeto 008/2014 que transforma o trecho [não informado pela lei] da totalidade da rodovia "Castelinho", (Rod. João Hipólito Martins) de zona rural para zona urbana, [o que permite a sua ocupação como zona especial] teve uma audiência pública realizada no dia 23.04 as 09 da manhã a pedido do vereador Colino.

Mesmo havendo três munícipes presentes na ocasião e dois participado da mesma pela Associação Nascentes, com sugestões, o projeto foi para votação sem emendas na sessão seguinte. Na ocasião a vereadora Rose Ielo, pediu vistas do projeto que não foi votado, justamente por não ter sido absorvido as sugestões dos munícipes presentes, representantes de uma entidade ambiental.

Durante a semana seguinte trabalhou-se emendas que garantissem que essa "zona especial" que será ocupada por de indústrias, empresas e condomínios, como consta no projeto, possa ser ocupada de uma forma disciplinada. As reservas legais remanescentes das atuais áreas rurais são patrimônios ambientais de nosso município e essas áreas verdes estão ameaçadas. Hoje a legislação permitirá que essas sejam retiradas por conta da compensação. O que queremos é ocupar, mas preservando as chamadas zonas de cinturões verdes, com a criação de áreas de amortecimento dessa ocupação, criando corredores ecológicos.

Considerando que tal área vai até Itatinga/SP e a mesma abriga uma parcela importante da fauna e flora de nosso MUNICÍPIO, e que o trecho já possui um alto índice de atropelamento de animais silvestres, deve-se dar atenção em sua ocupação as emendas propostas, provenientes da audiência pública, pois estamos discutindo como queremos que nossa cidade cresça.

No entanto, na sessão de hoje, a base do governo [Cury] pediu vistas das emendas na sessão do dia 05.05 e alguns vereadores cogitaram em não aprová-las. A justificativa desses é de que as emendas não foram entendidas.

Defender o patrimônio ambiental deve fazer parte da prioridade da agenda de nossos representantes bem como dos munícipes.

Uma reunião foi agendada pela Associação Nascentes para Quarta-feira, [07/05/2014] as 13horas na câmara municipal para explicitarmos aos senhores vereadores a importância de protegermos nosso patrimônio ambiental.

Para entender sobre o assunto leia o artigo e assista a audiência pública na íntegra. Amanhã disponibilizaremos as emendas no mesmo artigo. A votação do projeto ocorrerá na próxima sessão dia 12/05/2014 e precisa de sua presença.

Atualização feita no dia 03/08/2014: PL APROVADO, LEI 5.582 e deve ser questionada pela justiça.

Após o processo de votação do PL 08/2014, tornando-se lei municipal 5.582 a Associação Nascentes buscou mais informações junto ao setor de planejamento da Prefeitura Municipal. Segundo técnicos da Prefeitura,o município de Botucatu não possui a necessidade de crescer além de seu zoneamento urbano. Aliais, é meta da Secretária de Planejamento, conter o crescimento urbano desordenado. 

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, caput da CF/88).

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o plano diretor conforme estabelece a Constituição de 1988 em seu artigo 182, parágrafo primeiro: “§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”.

O plano diretor segundo Hely Lopes Meirelles[1] é o “complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do Município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade local”.

A propriedade urbana apenas cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 182, § 2° da CF/88).

No dizer de Adilson Abreu Dallari[2] “o plano diretor está destinado a ser o instrumento pelo qual a Administração Pública Municipal, atendendo aos anseios da coletividade, finalmente poderá determinar quando, como e onde edificar, de maneira a melhor satisfazer ao interesse público, por razões estéticas, funcionais, econômicas, sociais, ambientais etc., em lugar do puro e simples apetite dos especuladores imobiliários”.

Em suma, para o ordenamento da cidade é essencial a elaboração de um plano diretor para promover regras de política urbana reguladoras do convívio em sociedade “sendo considerado como instrumento de aprimoramento e manifestação dos dispositivos constitucionais e do Estatuto da Cidade, destinados a atender a pacificação do direito de propriedade” (Janaína Rigo Santin e Letícia Virgínia Leidens[3]). Saiba Mais.

A Lei 5582/2014 que criou a Zona Especial de Expansão Urbana em área rural, em Botucatu/SP, por meio do PL08/2014, além de omitir um detalhe considerado importante na questão da delimitação da área, pois fala em faixa lindeira à Rodovia, até o limite do Município com Itatinga, sem referenciamento, não apresentou justificativa de uma pressão demográfica tão intensa para a criação de uma Zona de Expansão Urbana desta magnitude, o que também contraria a principal proposta do Plano Diretor Participativo que é conter a expansão da cidade, de forma espraiada, por um amplo território com baixa densidade populacional. 

Encontramos então conflitos a respeito da lei sancionada pelos poderes legislativo e executivos do município, no que tange a inconstitucionalidade da referida lei 5.582 de 2014, considerando que Projeto de Lei Complementar 483/007 pode ter sido desconsiderado nesse processo conduzindo a cidade aos problemas:

- A baixa densidade, que encarece custos de infraestrutura e promove uma mobilidade urbana baseada no automóvel, portanto altamente poluente.

- A expansão urbana sobre espaços ambientalmente frágeis, como as bacias de ribeirões que vertem pela Cuesta, ou estratégicas, como áreas de mananciais de abastecimento da cidade, como também a agressão à fauna e a flora, que especificamente nesta região, ainda existe remanescentes importantes.

- A decisão unilateral de expansão urbana sem participação/consulta popular.

- Pedidos de empreendimentos não demoraram a surgir no COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, incluindo projetos que deram entrada na Prefeitura antes mesmo da lei ser sancionada, o que demonstra que tal mister pode estar favorecendo empreendedores locais e por fim a especulação imobiliária. 

Solicitamos por meio dessa associação que as entidades legais locais possam por meio de suas atribuições instaurar um inquérito civil público baseando-se neste histórico de controle social, e outros casos semelhantes em outras localidades.

Atenciosamente, 
Diogo de Castro Lopes
Presidente Associação Nascentes.

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