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Carta aberta de alerta e denúncia sobre o processo de elaboração e posterior aprovação no CONSEMA dos Planos de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental - APAs

A Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, através da Fundação Florestal, abriu edital para a contração de empresas para elaboração de 16 Planos de Manejo para Unidades de Conservação do estado de São Paulo.

O objetivo dos Planos de Manejo das APAs é proteger os atributos presentes nesses territórios, regulamentando a ocupação e o uso dos recursos, diferenciando a ocupação humana, o uso dos recursos naturais e as práticas econômicas daquelas praticadas em outras áreas não protegidas.

Ocorre que a recente aprovação do Plano de Manejo da APA de Botucatu no CONSEMA - liberando o uso de agrotóxicos classe I e II, o uso de organismos transgênicos e a liberação de quaisquer atividades econômicas nas áreas de recarga do Aquífero Guarani-, fragiliza esse instrumento de gestão, deixando a região praticamente tão vulnerável quanto era antes da criação da APA.

Esta aprovação abre um precedente perigoso e deve ser objeto de reflexão para as demais Unidades de Conservação. Todo um esforço que será empreendido pela Fundação Florestal, pelos Conselhos Gestores e outros envolvidos, com uso de recursos públicos, para a elaboração dos futuros Planos de Manejo podem, a exemplo do ocorrido com o Plano da APA de Botucatu, na última etapa de aprovação, ter suas principais salvaguardas descartadas do corpo geral do documento.

Se for para suprimir as ações que visam a proteção da Unidade de Conservação, qual o sentido da criação dessas unidades? Que instrumentos podem ser utilizados para assegurar a conservação dessas áreas? Existem custos na criação de uma Unidade de Conservação que envolvem contratação de pessoas, estrutura física, entre outros.

Como se sente um contribuinte diante de gastos públicos cujos resultados não são alcançados, não por outro motivo, senão pela própria incoerência do governo de criar as Unidades de Conservação e não permitir os mecanismos para salvaguardar seus atributos?

O processo de aprovação do Plano de Manejo da APA de Botucatu - mutilando-o em seus aspectos cruciais - mostra o descaso do governo do estado com a conservação ambiental. Na primeira reunião do CONSEMA para aprovação do Plano de Manejo da APA de Botucatu, a votação foi suspensa porque o documento a ser avaliado e votado, embora estivesse disponível na secretaria do CONSEMA há quatro meses, somente foi enviado aos conselheiros na véspera da reunião, levando o Ministério Público a pedir o adiamento da votação pelo desconhecimento da matéria a ser avaliada.

Na plenária de votação final, ocorrida na última quarta feira, dia 26 de fevereiro de 2014, os principais itens de proteção da APA foram destacados do corpo do Plano de Manejo, tendo sido, por votação, excluídos do mesmo, tornando-o ineficaz na proteção da área, e desfigurando, portanto, o objetivo para o qual foi criado.

Fica aqui, portanto, registrado o nosso protesto, a nossa denúncia e o nosso alerta a todos os envolvidos com as Unidades de Conservação, sobre o processo decisório do CONSEMA que desconsiderou todos os argumentos e evidências que orientaram o processo de elaboração e análise técnica do Plano de Manejo da APA Botucatu, descaracterizando-o totalmente, colocando em risco os frágeis atributos da APA em questão e privilegiando exclusivamente a defesa do interesse econômico majoritário, em detrimento dos interesses da sociedade civil.

SOS Cuesta
Associação Comunitária João de Barro
Instituto Itapoty
Associação Nascentes
Associação Biodinâmica

Assine a petição solicitando a aprovação na íntegra do Plano de Manejo APA Botucatu!

Confira a reunião em questão:

Clique aqui e leia o documento da FIESP que solicita a retirada da proibição do uso dos agrotóxicos e transgênicos, mutilando o estudo técnico por interesses econômicos.

Dr. Roberto A. R. de Aguiar, jurista e professor de filosofia da UnB, afirma, em seu livro “Direito do Meio Ambiente e Participação Popular”(1994):

“Não podemos cair na tentação fácil, que atinge grande parte dos juristas, de confundir Direito com lei. Assim, a luta jurídica não se restringe à simples procura de mudanças de leis, como se as leis modificassem o mundo. As leis não o modificam. É o mundo que modifica as leis. São as lutas sociais que instauram novos fundamentos e criam novas práticas sociais”.


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